Repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica é legítimo

STJ suspendeu decisão do juízo especial que determinou ser ilegal o repasse do PIS e da Cofins nas faturas de energia elétrica

Tribunal mantém prisão de gaúcho que vendia medicamentos pela Internet

Quadrilha vendia medicamentos controlados sem prescrição médica pela Internet

Processo nulo dá novo rumo à decisão sobre reintegração de empregado que se diz alvo de perseguição política

A decisão afastou a prejudicial de mérito e reconheceu a existência de nulidade processual por cerceio ao direito de defesa.

Sindicatos não estão isentos do recolhimento de custas processuais

Empresa que demite durante greve deve pagar rescisão no prazo

Incidência de ICMS sobre provedores de internet a dois votos da decisão

Tributário. Ação de Repetição de Indébito. Cartório de Registro de Imóveis

Processual Civil. Ilegitimidade Ativa.

Fifa deverá indenizar torcedor por venda de ingresso errado

Consumidor comprou assento para setor mais caro mas obteve bilhete para local menos privilegiado

Licitação só pode cobrar exigências previstas em edital

O edital de licitação tem força de lei entre a administração pública e os participantes, e não é possível fazer novas exigências a não ser as previamente admitidas

Inclusão anterior no SPC não dá indenização por erro

Não há dano moral na inclusão incorreta do nome de uma pessoa no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) se o CPF dessa mesma pessoa tiver sido incluído no serviço anteriormente por outras empresas

Administrativo. Concurso Público. Mandado de Segurança.

Técnico administrativo. Investigação social e sindicância de vida pregressa. Candidato impronunciado em ação penal. Presunção de Inocência.

Aprovado em concurso público que foi para o final da lista não tem direito à nomeação

Portador de visão monocular deve concorrer a vagas destinadas a portadores de necessidades especiais

Além da União, estados e municípios podem intervir em caso de interesse econômico

Remuneração pela hora de descanso tem natureza indenizatória

Caixa é condenada a pagar indenização de R$ 10,3 mil

TRF nega reversão de pensão às filhas de ex-combatente

Governador da Paraíba obtém habeas corpus no Supremo

TST amplia valor de indenização por dano moral

Seguradora deve comprovar que doença é pre-existente à assinatura do contrato para se eximir de indenização

Empresa deveria ter exigido exames clínicos necessários antes da contratação